domingo, 3 de Outubro de 2010

Pagamento de salários - Qual a data limite?

Foto: jornaldenegocios.pt

A altura de receber o salário cria sempre alguma ansiedade, nomeadamente porque algumas empresas têm dificuldade em respeitar os prazos legais para o pagamento. Mas afinal quais são esses prazos?

Retribuição e tempo de cumprimento, segundo os artº 276 a 278 da Lei 7/2009 do Código do Trabalho:





Forma de cumprimento:
1 – A retribuição é satisfeita em dinheiro ou, estando acordado, em prestações não pecuniárias, nos termos do artigo 259º.
2 – A parte pecuniária da retribuição pode ser paga por meio de cheque, vale postal ou depósito à ordem do trabalhador, devendo ser suportada pelo empregador a despesa feita com a conversão do título de crédito em dinheiro ou o levantamento, por uma só vez, da retribuição.
3 – Até ao pagamento da retribuição, o empregador deve entregar ao trabalhador documento do qual constem a identificação daquele, o nome completo, o número de inscrição na instituição de segurança social e a categoria profissional do trabalhador, a retribuição base e as demais prestações, bem como o período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber.
4 – Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1, contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 2 e contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 3.

Lugar do cumprimento:
1 – A retribuição deve ser paga no local de trabalho ou noutro lugar que seja acordado, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior.
2 – Caso a retribuição deva ser paga em lugar diverso do local de trabalho, o tempo que o trabalhador gastar para receber a retribuição considera-se tempo de trabalho.

Tempo do cumprimento
1 – O crédito retributivo vence-se por períodos certos e iguais, que, salvo estipulação ou uso diverso, são a semana, a quinzena e o mês do calendário.
2 – A retribuição deve ser paga em dia útil, durante o período de trabalho ou imediatamente a seguir a este.
3 – Em caso de retribuição variável com período de cálculo superior a 15 dias, o trabalhador pode exigir o pagamento em prestações quinzenais.
4 – O montante da retribuição deve estar à disposição do trabalhador na data do vencimento ou em dia útil anterior.
5 – O empregador fica constituído em mora se o trabalhador, por facto que não lhe seja imputável, não puder dispor do montante da retribuição na data do vencimento.
6 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 4.

Esta conversa toda, que ninguém lhe tira o mérito e autoridade, serve para dizer o seguinte:
Caso, a retribuição, seja por transferência bancária a mesma terá que estar à disposição do trabalhador até ao último dia útil de cada mês, se for essa a forma de pagamento da empresa (mensal), o mesmo se passa se for em numerário. No entanto se for em cheque então o mesmo terá que ser dado ao trabalhador, com a antecedência necessária para que o trabalhador tenho o valor do mesmo à disposição no último dia útil do mês.

Lina
Legislação Laboral - O Blog dos Recursos Humanos
www.legislacaolaboral.com

E a sua empresa? Respeita os prazos legais? Deixe o seu comentário.

13 comentários:

  1. Gostaria de tirar uma duvida.
    A minha empresa paga-me em cheque. Mas normalmente só me entregam o cheque no dia 3 ou no dia 4 o que por sim só já me trás um grande transtorno pois o cheque só fica disponível na minha conta 5 dias depois (banco diferente). Como hei-de contornar esta situação visto que estou com dificuldade de entendimento com a minha entidade patronal?

    Jorge S

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  2. Olá Jorge

    Infelizmente existem por aí muitas empresas nessas condições e bem piores.

    Se o pagamento dos salários é feito através de cheque então tem que ser dado ao trabalhador com 2 ou 3 dias de antecedência do último dia útil do mês para que o valor esteja disponível por essa altura.

    Os bancos hoje em dia também já não necessitam dos 5 dias úteis para descontar esse cheque, bastam 2 ou 3, mas infelizmente com essas entidades nem vale a pena argumentar que têm politicas muito próprias.

    Se puder levante o dinheiro e deposite-o na sua conta, mas vai-me dizer que o cheque é traçado e “Não à Ordem” o que significa que o mesmo terá que ser depositado na sua conta.

    Será que na sua empresa o pagamento dos salários é em cheque para todos os trabalhadores ou só a si? Se for prática corrente essa forma de pagamento, e com atraso (má prática), a sua empresa é responsável pelo pagamento das despesas que vier a ter por força desse mesmo atraso, como por exemplo: o transporte diário que o tenha que pagar por impossibilidade da compra do seu título de transporte mensal.

    Faço menção agora ao Código do Trabalho Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro no nº 4 e nº 5 no seguinte Artº:
    Artigo 278.º Tempo do cumprimento
    1– O crédito retributivo vence-se por períodos certos e iguais, que, salvo estipulação ou uso diverso, são a semana, a quinzena e o mês do calendário.
    2 – A retribuição deve ser paga em dia útil, durante o período de trabalho ou imediatamente a seguir a este.
    3 – Em caso de retribuição variável com período de cálculo superior a 15 dias, o trabalhador pode exigir o pagamento em prestações quinzenais.
    4 – O montante da retribuição deve estar à disposição do trabalhador na data do vencimento ou em dia útil anterior.
    5 – O empregador fica constituído em mora se o trabalhador, por facto que não lhe seja imputável, não puder dispor do montante da retribuição na data do vencimento.
    6 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 4.

    Se já falou com a sua empresa e nada surtiu efeito, (também é preciso ver se a sua empresa está em dificuldades financeiras e em perigo de fechar) então a única entidade a que se deve dirigir para se queixar é ao ACT- Autoridade para as Condições do Trabalho, que fica na Avº 5 de Outubro , em Lisboa, ou pode fazer a sua queixa através da www.act.gov.pt (queixas e denúncias), registando-se e expondo o seu problema e se calhar o de todos os seus colegas. Este organismo costuma actuar e se tiver mais que 1 queixa sobre o mesmo assunto, então mais força dará à mesma.

    Boa sorte e muita paz
    Lina

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  3. Obrigado pela sua pronta resposta.
    O que acontece é que a situação é bem mais complicada do que parece e felizmente não me parece que exista falta de dinheiro e passo a explicar.
    A minha entidade patronal trabalhava com um banco e a forma de pagamento para os milhares de funcionários foi sempre em cheque. Sistema esse que funcionou sempre correctamente pois tinha sempre o cheque antes do fim do mês. Entretanto, por questões comerciais, financeiras, politicas ou outra, deixaram de trabalhar com esse banco.
    Inicio do ano 2010 a minha entidade patronal começou a trabalhar com um banco diferente e apesar de ser um banco conhecido, parece que ainda se tenta afirmar em Portugal e utilizou uma forma de negociação com a minha entidade patronal, que é, trazer todos os colaboradores para o novo banco.
    Ou seja, todos os trabalhadores foram confrontados com um documento onde todos tinham de assinar a autorizar a abertura de conta nesse mesmo banco e seria através dessa nova conta que seria efectuado o pagamento do salário, via transferência bancária.
    Fomos praticamente forçados a assinar esse documento e muitos colegas meus estiveram quase num sistema de lavagem cerebral com comerciais do próprio banco a irem aos locais de trabalho pressionar a assinatura desse documento .
    Acontece que eu e muito poucos recusaram desde o inicio assinar esse documento e claro, tenho desde essa altura vindo a sofrer represálias da minha entidade patronal. Uma delas é entregar o cheque mais tarde e dizerem que se eu aderir á conta seria melhor para todos.

    Como é obvio vejo que existe uma enorme pressão para que eu abra conta num banco que até há bem pouco tempo foi falado nos canais estrangeiros como estando em dificuldades. Parece-me que existe aqui uma campanha comercial muito desonesta da qual eu já expus ao meu banco que me disseram "não haver grande coisa a fazer".
    Consigo perceber a jogada da minha entidade patronal que fica com condições mais vantajosas para eles mas em troca todos os colaboradores ficam presos a um banco que não querem. Além do mais todos os novos colaboradores são obrigados a abrir conta primeiro no banco antes de poderem ser admitidos.
    O problema é que ninguém quer falar e todos têm medo de expor a situação. Infelizmente todos temos despesas, filhos e um tecto para manter.
    Agradeço desde já e peço desculpa por este desabafo.

    Um bem haja para si.

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  4. Boa tarde Jorge

    Pois bem conheço muito bem essa situação, se conheço, mas vamos pesar bem a situação, se me permite.

    A sua empresa por questões mais vantajosas para o seu negócio aderiu a esse banco e com certeza como condicionante dar-lhes (ao banco) um bom pacote de adesão de contas. Bom tudo isto é normal e vulgar no mundo dos negócios, mas nós "simples trabalhadores" que só queremos sobretudo é ter o nosso pagamento a horas e certinho não queremos saber não é?

    Eu que também já fiz parte do staf de uma administração sei que por vezes estas acções são necessárias, muito embora haja a outra face da moeda que é "obrigar" os trabalhadores a aderirem a um banco que não lhes agrada. Mas vejamos, meu caro, vamos pesar agora as vantagens e as desvantagens para si?

    1 - Abre uma conta num banco que não gosta (desvantagem)

    2 - Começa a receber o seu salário por transferência bancária a tempo e a horas (vantagem)

    3 - Deixa de funcionar com o banco com que sempre trabalhou e se calhar onde tem algumas aplicações ou benesses (desvantagem)

    4 - Deixa de receber retaliações da sua entidade patronal por adesão ao banco (vantagem)

    5 - Pode sempre fazer transferência do valor total ou parcial para o seu banco sem deixar de trabalhar com ele (vantagem)

    6 - Fecha um capítulo desagradável na sua vida e profissionalmente as coisas poderão correr melhor (vantagem)

    Meu amigo, juro-lhe que não estou ao lado de ninguém em especial mas tento compreender os dois lados, e quanto a mim não vejo desvantagem em aderir a essa abertura de conta e se não tem confiança no tal banco não mantenha lá o seu dinheiro, a abertura de conta para o pagamento dos salários não lhes confere direitos sobre si, por isso Jorge, seja superior.

    Cumprimentos

    Lina

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  5. Boa tarde, queria só acrecentar o seguinte quanto aos cheques tracados "nao á ordem", não têm de ser só depositados, podem tambem ser levantados no balcão do banco a que o cheque pertence e depois depositar na sua conta. Esta situacao verifica-se hoje em dia tambem como os cheques dos abonos de familia que vêm "nao a ordem" e ainda há muita gente que nao tem conta bancaria e levantam o cheque no balcao, tem é de ser o proprio.
    Bem hajam
    Leila Coutinho

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  6. Leila

    Obrigado pelo seu contributo e esclarecimento, pois vem enriquecer toda a informação que se deseja dar a quem nos lê.

    Espero que continue a visitar-nos e sempre que possa faça o seu comentário

    Bom trabalho e muita paz.

    Lina

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  7. Boa tarde.

    Neste momento trabalho numa empresa a Full-Time e estou a pensar arranjar um Part-Time de forma a rentabilizar mais o meu dia.
    Em conversa com outras pessoas disseram-me que não é necessário fazer descontos para a segurança social nem para o IRS do meu trabalho em Part-Time.
    Gostaria de saber se isto é verdade e quais as vantagens e as desvantagens desta situação?
    Não trabalho com recibos verdes. Por isso todos os descontos efectuados são pela minha entidade patronal. Este 2º trabalho que vou arranjar o ordenado não deve ultrapassar o rendimento mínimo nacional, mas como posso vir a fazer mais horas do que aquelas que estou contratada pode em certas alturas ser superior.

    Agradeço desde já.

    Ana Morais

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  8. Ola Ana

    Primeiro que tudo obrigada pela sua visita, mas por aquilo que me conta, quer fazer um Part-Time além do Full-Time que tem? É isso? Segundo a nossa Legislação Laboral, não podemos fazer mais de 40 horas semanais, ou nos casos das empresas que têm o chamado "banco de horas" poderão ser feitas até 60 horas numa semana mas na outra seguinte só 20 horas.

    Ora como me conta quer fazer, além das 40 horas semanais ou 8 horas por dia, mais 3 ou 4 horas diárias é? Se for noutra entidade patronal, então não pode ser, só se o fizer sem fazer os respectivos descontos. A nossa Legislação não permite porque pressupõe que: se um só trabalhador fizer 2 trabalhos está a tirar o lugar a outro trabalhador assim como deixa de ter espaço para o seu descanso e para a sua família. No entanto, faço aqui uma ressalva, pois nesta altura tudo está mudando, a nível da nossa Legislação Laboral, pelo que amanhã esta situação poderá estar completamente legalizada.

    Ainda outra situação que me pôs: Os descontos. Ainda que lhe seja permitido trabalhar em 2 empregos sendo 1 a Full-Time e o outro Part-Time, tem que fazer sempre os devidos descontos para a Segurança Social e o IRS.

    Para este último, poderá não o fazer, porque a tabela só começa a contar a partir do Ordenado Mínimo Nacional (475€), mas não se esqueça que a acumulação dos 2 ordenados vai-lhe subir substancialmente a percentagem que normalmente faz para o seu ordenado a Full-Time, pelo que lhe sugiro que no Part-Time faça, pelo menos mais 3% de desconto para o IRS, para que não venha a ter surpresas desagradáveis, como pagar uma grande quantia às finanças.

    Um abraço

    Lina Pinto

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  9. Obrigada pela resposta.
    Mas agora estou confusa e não sei o que fazer.
    Efectivamente trabalho as 40 horas semanais, ou seja as 8h/dia e pretendo trabalhar noutra empresa mais 3 horas por dia.
    A vida não está nada fácil e um ordenado extra ajuda, nem que seja para poupar para eventuais imprevistos que surjam. Mas não quero arranjar problemas.
    Posso falar com a minha nova entidade patronal e tentar saber como funciona isso?
    Pelo que percebi na entrevista quase todos os que estão a trabalhar nessa empresa fazem Part-Time e é um complemento ao trabalho que já têm.

    Na meu caso eu prefiro fazer todos os descontos, pois não gosto de andar com receio de ser apanhada por algo errado, ainda mais quando não valerá a pena.
    Conheço varias pessoas que têm um 2º trabalho e provavelmente fui induzida em erro quando me disseram que não era necessário fazer descontos.

    Este tipo de situações é normal acontecer?
    Posso pedir á minha entidade patronal no Part-Time para descontar mais 3% sobre os actuais descontos?
    Devo falar com a minha actual empresa e mencionar o meu 2º trabalho?

    Agradeço imenso a sua ajuda.
    Boas festas!

    Ana Morais

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  10. Empresa onde estou a trabalhar, era uma empresa gerida por uma pessoa que até tinha algum respeito pelos trabalhadores,pois também trabalhava como se de um trabalhador se tratasse, agora passou a ser uma empresa familiar... estando os R.H. e parte financeira ao cargo de uma filha que tem bacharelato e quer ser tratada por doutora, não dá o minimo valor a quem trabalha, faz de conta que trabalha para justificar o ordenado chorudo que tem, carro e gasolina da empresa, telemovel, e horário flexivel...além de outras...então a cada mês que passa, o ordenado chega + e + tarde,além de mais curto...não sabem reconhecer e principalmente a quem trabalha no escritório(c/o é o meu caso) as horas extras são tão somente p/esquecer,é mesmo por amor ao profissionalismo,pois ... é LAMENTAVEL ...e ainda se queixam...

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  11. Boa tarde, eu gostaria de saber uma informaçao com a maxima urgencia. Eu trabalhei como telefonista em part time, mas ainda no periodo experimental (trabalhei la 1 semana e 2 dias), vim embora, e eles agora so me querem pagar dia 19 de Outubro, e pagam em cheque! E dizem que a politica da empresa é essa, trabalham por exemplo em agosto e so o recebem a 19 de Setembro. Eu disse lhes que esta 2a feira ia la e queria as minhas contas feitas, ate porque foram poucos dias. A minha duvida é podem eles fazer me isso? quando eu dia 19 de Outubro trabalho e nao posso tar a faltar para ir la receber. E mais ligaram me a dizer que se nao entregasse uma carta eu estaria ainda ligada a empresa e que contava como faltas injustificadas e por cada uma me descontavam 24 euros do salario por cada dia faltado, o salario base era de 300euros, 5 horas diarias de 2a a sabado.
    Aguardo uma rapida resposta, obrigado....
    Cumps Tania Gomes

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  12. Boa tarde eu trabalho numa empresa temporaria mas eles fazem o pagamento entre dia 7 ou dia 8 por transferência bancaria e eles dizem que o limite de pagamento é ao dia 8 e eu queria saber se é esse dia o limite de pagamento.
    Agradesso pela a sua resposta.

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  13. Ola boa tarde,
    Agradeço desde já o serviço público que presta no seu blog.
    Venho aqui esclarecer uma dúvida que eu e vários camaradas meus estamos a passar.
    Somos cerca de 5 pessoas a trabalhar para uma empresa em regime de prestação de serviços(recibos verdes) e impreterivelmente enviamos os recibos para a sede da empresa dia 25 de cada mês porem só nos pagam dia 12 a 20 do més seguinte. é uma situação muito complicada que estamos a passar, precária e muito incerta.
    Telefona-mos para o gestor de contratos e a resposta é sempre que há problemas e que vão ser resolvidos, não respondem aos nossos mails e as chamadas são atendidas raramente.Peço então que nos possa ilucidar do que poderemos fazer com esta situação.
    De notar que esta empresa é financiada pelo estado e tem trabalhos em todo o mundo e apresenta todos os anos lucros.
    Cumprimentos. Agradecia feedback.

    JJAP

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